Política de Privacidade

1. Responsável pelo Tratamento

• Entidade: Advanced Expansion - Comércio e Prestação de Serviços, S.A.
• NIF: 5000535583
• Morada: Rua 195, Edifício 2G, 1.º Andar, Urb. Nova Vida, Cambamba 1, Luanda, Angola
• Email de contacto para dados pessoais: geral@advancedexpansion.com

2. Dados Pessoais Recolhidos

Os dados de NIF e BI são encriptados em repouso (AES-256) e nunca expostos em logs do sistema.

3. Finalidades do Tratamento

• Processamento e entrega de encomendas
• Emissão de facturas electrónicas (obrigação fiscal AGT)
• Comunicação sobre estado de encomendas
• Segurança da plataforma e prevenção de fraude
• Comunicações de marketing (apenas com consentimento explícito)
• Validação técnica automatizada de ficheiros de arte (verificação de resolução, formato e qualidade)

A WePrint utiliza sistemas automatizados para validação e processamento técnico de ficheiros de arte. Estas decisões são puramente técnicas e o utilizador pode sempre solicitar revisão humana contactando-nos em geral@advancedexpansion.com.

4. Base Legal (Art. 7.º Lei 22/11)

• Execução de contrato (Art. 7.º, al. b)) — processamento de encomendas, facturação, entrega
• Obrigação legal (Art. 7.º, al. c)) — obrigações fiscais (NIF obrigatório pela AGT)
• Interesse legítimo (Art. 7.º, al. f)) — segurança, prevenção de fraude, melhoria do serviço
• Consentimento (Art. 7.º, al. a)) — marketing, cookies analíticos e de marketing, tratamento de dados pessoais para fins não essenciais

5. Direitos dos Titulares (Art. 10.º-14.º)

Nos termos da Lei 22/11, tem direito a:

• Acesso — obter confirmação e cópia dos seus dados pessoais
• Rectificação — corrigir dados inexactos através do seu perfil ou por pedido
• Eliminação — solicitar a eliminação da sua conta (período de cooling de 30 dias; dados fiscais retidos conforme obrigação legal)
• Oposição — opor-se ao tratamento para fins de marketing a qualquer momento
• Portabilidade — exportar os seus dados em formato digital (funcionalidade disponível no perfil)

Para exercer os seus direitos, contacte-nos em geral@advancedexpansion.com. Responderemos no prazo de 15 dias úteis.

Sem prejuízo de qualquer outro recurso, tem o direito de apresentar reclamação junto da Agência de Protecção de Dados (APD), a autoridade de controlo competente em Angola, caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a Lei n.º 22/11.

6. Partilha de Dados com Terceiros

Para a prestação do nosso serviço, partilhamos dados pessoais com os seguintes prestadores de serviços (subcontratantes nos termos do Art. 16.º da Lei 22/11):

Todos os subcontratantes estão vinculados por obrigações contratuais de confidencialidade e segurança. As transferências internacionais são efectuadas ao abrigo do Art. 20.º da Lei 22/11, com as medidas de segurança adequadas (encriptação em trânsito e em repouso).

7. Cookies

Utilizamos cookies estritamente necessários para o funcionamento da plataforma (sessão, autenticação). Cookies analíticos e de marketing são activados apenas com o seu consentimento explícito. Pode gerir as suas preferências de cookies a qualquer momento através das definições no seu perfil.

8. Retenção de Dados

9. Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados: encriptação AES-256 para dados sensíveis em repouso, TLS 1.3 para comunicações, hashing bcrypt para passwords, controlo de acesso baseado em funções (RBAC), e monitorização contínua.

10. Contacto e Reclamações

Para questões relacionadas com a protecção dos seus dados pessoais, contacte-nos:

• Email: geral@advancedexpansion.com
• Morada: Rua 195, Edifício 2G, 1.º Andar, Urb. Nova Vida, Cambamba 1, Luanda, Angola

Se considerar que os seus direitos não foram devidamente assegurados, pode apresentar reclamação junto da Agência de Protecção de Dados (APD), a autoridade de supervisão competente nos termos do Art. 38.º da Lei n.º 22/11.