Termos e Condições

1. Identificação do Fornecedor

• Razão Social: Advanced Expansion - Comércio e Prestação de Serviços, S.A.
• NIF: 5000535583
• Morada: Rua 195, Edifício 2G, 1.º Andar, Urb. Nova Vida, Cambamba 1, Luanda, Angola
• Telefone: +244 927 010 406
• Email: geral@advancedexpansion.com

2. Descrição do Serviço

A WePrint Opulência é uma plataforma de e-commerce dedicada à impressão e personalização de brindes e quadros decorativos. O serviço inclui a selecção de produtos do catálogo, upload de ficheiros de arte, geração de mockups de pré-visualização, produção e entrega ao cliente.

3. Processo de Compra

O processo de compra compreende as seguintes fases: selecção do produto, personalização (upload de arte e aprovação de mockup), pagamento, produção e entrega. O contrato considera-se celebrado após confirmação do pagamento. A aprovação do mockup vincula o cliente ao design escolhido.

4. Preços e Pagamento

Todos os preços são apresentados em Kwanzas (AOA) e incluem IVA à taxa legal em vigor (actualmente 14%). Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados separadamente antes da confirmação do pagamento. Os métodos de pagamento aceites incluem Multicaixa Express (AppyPay), transferência bancária e pagamento contra-entrega.

O valor da encomenda é debitado no momento da confirmação do pagamento. Em caso de falha no pagamento ou expiração do prazo de pagamento (24 horas para Multicaixa Express), a encomenda não será processada e o stock reservado será libertado. O cliente poderá efectuar nova encomenda a qualquer momento.

Para cada encomenda paga, será emitida factura electrónica em conformidade com os requisitos da Administração Geral Tributária (AGT), disponível para download na área de cliente.

5. Entrega

O prazo indicativo de entrega é de 48 horas na área de Luanda após conclusão da produção. Os custos de entrega são apresentados antes da confirmação do pagamento. O serviço de entrega está disponível na província de Luanda.

A WePrint é responsável pelo produto até ao momento da entrega efectiva ao cliente ou a pessoa por este designada. O risco de perda ou dano transfere-se para o cliente no momento da entrega. No acto da recepção, o cliente deve verificar o estado da embalagem e do produto. Quaisquer danos visíveis devem ser comunicados à WePrint no prazo de 48 horas após a entrega, acompanhados de registo fotográfico.

Em caso de ausência do destinatário, será agendada nova tentativa de entrega. Após duas tentativas falhadas, o produto ficará disponível para levantamento nas instalações da WePrint pelo prazo de 15 dias.

6. Cancelamento e Devoluções

Para informação detalhada sobre cancelamentos e devoluções, consulte a nossa Política de Devoluções.

O cliente pode cancelar gratuitamente a encomenda enquanto esta não tiver entrado em produção. Após o início da produção, o cancelamento não é possível, dado que os produtos são personalizados conforme especificações do cliente.

Produtos personalizados não são passíveis de devolução por arrependimento, uma vez que são fabricados de acordo com especificações exclusivas fornecidas pelo cliente, impossibilitando a sua restituição ao abrigo do Código Civil Angolano. Devoluções por defeito de produção são sempre aceites.

7. Garantias

Todos os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade, nos termos da Lei n.º 15/03, de 22 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor). Em caso de defeito de produção, o cliente tem direito a reposição, reparação, redução de preço ou reembolso total.

O cliente deve comunicar defeitos visíveis no prazo de 48 horas após a recepção do produto, e defeitos ocultos no prazo de 30 dias, por email para geral@advancedexpansion.com, acompanhando a reclamação com o número da encomenda, descrição do defeito e registo fotográfico. A WePrint responderá no prazo máximo de 5 dias úteis.

O mockup aprovado pelo cliente constitui a referência contratual para avaliação da conformidade do produto. A garantia não cobre: danos causados pelo cliente após a entrega, desgaste normal decorrente do uso, variações de cor dentro da tolerância descrita na secção 8, nem defeitos resultantes de ficheiros fornecidos pelo cliente com qualidade insuficiente (resolução abaixo do mínimo indicado no site).

8. Tolerância de Variação de Cor

Podem existir ligeiras diferenças entre a cor exibida no ecrã e o produto final, devido à natureza dos processos de impressão e calibração de ecrãs. Para ficheiros em RGB convertidos para CMYK, recomendamos solicitar uma prova de cor antes da produção. O mockup aprovado pelo cliente constitui a referência contratual para avaliar a conformidade do produto.

9. Protecção de Dados Pessoais

A recolha e tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei de Protecção de Dados Pessoais). Os pedidos de acesso, rectificação ou eliminação de dados serão respondidos no prazo de 15 dias úteis.

10. Propriedade Intelectual

Ao fazer upload de conteúdo, o cliente declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre todo o material fornecido. A WePrint não adquire propriedade sobre as imagens do cliente. O cliente concede à WePrint uma licença limitada e não exclusiva para reproduzir o conteúdo exclusivamente para a execução do serviço contratado.

O cliente compromete-se a indemnizar a Advanced Expansion - Comércio e Prestação de Serviços, S.A. por quaisquer danos, custos ou responsabilidades decorrentes da violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros pelo conteúdo fornecido.

O catálogo de produtos, templates de mockup e designs da WePrint são propriedade da Advanced Expansion - Comércio e Prestação de Serviços, S.A. e estão protegidos pela Lei n.º 4/90 (Código do Direito de Autor).

11. Limitação de Responsabilidade

A WePrint não é responsável por danos resultantes do conteúdo fornecido pelo cliente, incluindo mas não se limitando a violação de direitos de autor, uso de imagens sem autorização ou conteúdo ilícito. O cliente é o único responsável pela legalidade do material que submete na plataforma.

Em caso de incumprimento contratual por parte da WePrint, a responsabilidade total será limitada ao valor da encomenda em causa. A WePrint não será responsável por danos indirectos, lucros cessantes ou danos consequenciais.

A WePrint não será responsável por atrasos ou incumprimentos decorrentes de circunstâncias de força maior, incluindo mas não se limitando a catástrofes naturais, pandemias, actos de guerra, greves, falhas de fornecedores, interrupções de energia ou telecomunicações, e quaisquer outras circunstâncias alheias ao controlo razoável da empresa.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da WePrint por defeitos de produção, danos à integridade física do consumidor, ou incumprimento doloso, nos termos da Lei n.º 15/03 (Lei de Defesa do Consumidor).

12. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos e Condições, bem como qualquer relação contratual deles decorrente, regem-se pela legislação da República de Angola.

Para clientes particulares (B2C), o foro competente é o Tribunal de Luanda, sem prejuízo do direito do consumidor ao foro do seu domicílio. Para clientes empresariais (B2B), o foro competente é o Tribunal de Comarca de Luanda, com possibilidade de arbitragem.

O consumidor pode igualmente apresentar reclamação junto do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), ou utilizar o canal de reclamações disponível através do email geral@advancedexpansion.com.

13. Alterações aos Termos

A WePrint reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, notificando os utilizadores registados por email com antecedência mínima de 30 dias. A utilização continuada da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.